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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 15:56
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que torna feminicídio crime imprescritível
Com a imprescritibilidade, o criminoso poderá ser punido mesmo que se passem muitos anos desde o crime. Proposta ainda passará por votação no plenário do Senado e da Câmara.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2019 - 17:57
Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente
Emenda do relator deixa de punir padre que silencia sobre informação obtida em confissão religiosa.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 16:37
Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados
Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 16 de Julho de 2019 - 11:00
Sobre a Reforma da Previdência
O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência Social.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 16:52
Oposição rejeita acordo com partidos pró-reforma e decide obstruir votação da Previdência
Objetivo dos oposicionistas é retardar ao máximo a votação, prevista para esta terça-feira no plenário, da proposta de emenda à Constituição que muda as regras de aposentadoria.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 10:01
Atendente com câncer dispensada após contrato de experiência consegue reintegração
Presumiu-se que o contrato não foi prorrogado por causa da doença.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 09:29
Bolsonaro sanciona lei que permite a policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça
Medida vale para cidades onde não houver juiz e quando não houver delegado no momento da denúncia. Atualmente, medidas protetivas só podem ser aplicadas após decisão judicial.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 10:23
Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada
O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 16:37
Projeto de Lei prevê que guarda provisória tenha eficácia até decisão sobre adoção
Hoje a guarda provisória é deferida pelo juiz por tempo determinado e precisa ser renovada. A proposta é do Senado e será analisada conjuntamente com mais de 60 projetos sobre o tema que já estavam em discussão na Câmara.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 14:37
Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca
Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:48
Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:49
Clipping de Legislação (18 a 20 de Dezembro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 15:53
Reforma da Previdência será votada em 19 de fevereiro, anuncia Rodrigo Maia
Presidente da Câmara afirmou que marcará discussão da proposta para dia 5 e votação para 19 de fevereiro. Ele diz que, até essa data, governo reunirá os votos necessários para aprovar.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2017 - 16:54
Câmara dos Deputados aprova atuação de juizados especiais em direito de família
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 11:43
Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT
O sindicato queria o pagamento de diferenças do adicional.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 15:15
BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado
A redução levou em conta que a empresa arcou com as despesas pela não contratação.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 14:18
Comissão de Seguridade Social aprova revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
Proposta, que tramita em regime de urgência, substitui a MP 739/16, que perdeu a vigência em novembro.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 16:30
Governo Michel Temer estuda liberar parcela do FGTS para trabalhador pagar dívida
Liberação de dinheiro para bancos acelerarem crédito também está sob análise.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 15:29
Superior Tribunal de Justiça nega indenização por demora em convocação de concurso
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 11:18
Supremo Tribunal Federal julga ação em que OAB atua por direitos de alunos com deficiência
Com a ação, a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.
